Condições de Utilização do Processo de Configuração do Controlo Remoto Harmony
O PRESENTE DOCUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO
AO SELECCIONAR "Sim, concordo" E CLICAR NO BOTÃO "Seguinte", O UTILIZADOR OU A ENTIDADE OU EMPRESA QUE O UTILIZADOR REPRESENTA ("O UTILIZADOR") CONCORDA DE FORMA INCONDICIONAL EM ACEITAR E TORNAR-SE NUMA PARTE DESTE CONTRATO ("CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO") COM A LOGITECH INC. (OU, CASO APLICÁVEL COM BASE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA, UM DOS RESPECTIVOS FILIAIS) ("LOGITECH"). O UTILIZADOR DECLARA TER, PELO MENOS, 18 ANOS DE IDADE E ATINGIU A MAIORIDADE NA PROVÍNCIA, ESTADO OU PAÍS NO QUAL RESIDE. A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS RECURSOS CONSTITUEM IGUALMENTE A ACEITAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR, DE FORMA INCONDICIONAL, COM TODAS AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, TERÁ DE SELECCIONAR "Não, não concordo" E CLICAR NO BOTÃO "Seguinte". O PROCESSO DE CONFIGURAÇÃO SERÁ INTERROMPIDO. SE AS PRESENTES CONDIÇÕES FOREM CONSIDERADAS UMA OFERTA, A ACEITAÇÃO É EXPRESSAMENTE LIMITADA A ESTAS CONDIÇÕES.
Descrição do Logitech Harmony Remote Software
A Logitech opera um software, actualmente disponível em setup.myharmony.com, de modo a permitir aos utilizadores dos Controlos Remotos Harmony configurar e optimizar a utilização dos respectivos produtos (o "Logitech Harmony Remote Software"). O Logitech Harmony Remote Software destina-se unicamente à utilização pessoal e não comercial por parte dos utilizadores finais do Controlo Remoto Harmony, de acordo com as presentes Condições de Utilização, e apenas é acessível através de um registo de início de sessão ou outro processo de acesso especificado pela Logitech.
Descrição dos Recursos
A Logitech proporciona ao Utilizador um conjunto de ferramentas para configurar o seu Controlo Remoto Harmony ("Ferramentas de Configuração"). Estas Ferramentas de Configuração podem incluir, sem limitação, Software e dados binários. Estas Ferramentas de Configuração proporcionam ao Utilizador o acesso a uma variedade de recursos, incluindo informações de produtos do Controlo Remoto Harmony e uma base de dados online de códigos infravermelhos e outras características de dispositivo para componentes de electrónica de consumo, incluindo, sem limitação, aparelhos de televisão, VCRs e leitores de DVD ("Informações de Dispositivo") (as Ferramentas de Configuração e Informações de Dispositivo são colectivamente referidas como "Recursos"). Os Recursos, incluindo quaisquer actualizações, melhoramentos e novas funcionalidades, encontram-se sujeitos às presentes Condições de Utilização.
Descrição de Informações de Dispositivo
O termo "Informações de Dispositivo" inclui informações acerca de componentes de electrónica de consumo específicas e as respectivas linguagens de infravermelhos (IV) aplicáveis. As informações específicas referem-se às características do dispositivo, incluindo entradas por nome, comportamento de alternância de entradas (como configurar uma entrada em particular); comandos de alimentação (como ligar e desligar um dispositivo); todos os atrasos entre teclas, de entrada e alimentação ou temporização; e Linguagens de IV completas. O termo "linguagem de IV" refere-se ao conjunto de comandos de IV requeridos para executar um determinado tipo de dispositivo. Por exemplo, uma linguagem de IV de VCR consistiria em REPRODUZIR, PAUSA, PARAR, AVANÇAR, REBOBINAR, LIGAR, DESLIGAR, etc.
Limitação da Utilização Pessoal e Não Comercial
Os Recursos, incluindo o Logitech Harmony Remote Software, e quaisquer informações obtidas dos Recursos, incluindo qualquer texto, imagem, dado binário, áudio e vídeo apresentado no Logitech Harmony Remote Software ("Materiais"), destinam-se unicamente à utilização pessoal e não comercial do Utilizador com Controlos Remotos Harmony da Logitech. O Utilizador não poderá modificar, copiar, distribuir, transmitir, apresentar, desempenhar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados de, transferir ou vender os Materiais ou quaisquer informações, software, produtos ou funcionalidades obtidos dos Recursos.
Utilização Proibida ou Ilegal
Como uma condição da utilização dos Recursos, incluindo o Logitech Harmony Remote Software, o Utilizador compromete-se a não utilizar os Recursos para quaisquer fins ilegais ou proibidos pelas presentes Condições de Utilização. O Utilizador não poderá utilizar os Recursos de qualquer forma que danifique, incapacite, sobrecarregue ou enfraqueça qualquer servidor da Logitech, ou a rede ligada a qualquer servidor da Logitech, ou interfira com a utilização e desfruto dos Recursos por qualquer outra parte. O Utilizador não poderá tentar obter acesso não autorizado aos Recursos, outras contas, redes ou sistemas informáticos ligados a qualquer servidor da Logitech ou a quaisquer Recursos, através de pirataria informática, cópia de palavra-passe ou outros meios. O Utilizador não obterá ou tentará obter quaisquer materiais ou informações através de meios não intencionalmente disponibilizados através dos Recursos. Qualquer violação, incluindo infracção de propriedade intelectual e assuntos de segurança, será investigada pela Logitech e constituirá objecto de procedimento penal na máxima extensão da lei civil ou criminal. A Logitech poderá envolver e cooperar com autoridades competentes para a aplicação da lei na acção judiciária de utilizadores que violam estas Condições de Utilização.
Informações de Dispositivo e outras Limitações
Os Recursos contêm listas de Informações de Dispositivo do fabricante que permitem ao Controlo Remoto Harmony operar dispositivos de electrónica de consumo. Embora a popularidade dos sistemas de entretenimento em casa mais complexos que utilizam vários dispositivos esteja a aumentar, a utilização normal do Controlo Remoto Harmony não deverá requerer o acesso por parte do Utilizador a mais de trinta (30) listas de Informações de Dispositivo por ano. Por conseguinte, o Utilizador está limitado a uma transferência máxima de trinta (30) listas de Informações de Dispositivo por ano. Se o Utilizador tentar transferir mais de trinta (30) listas de Informações de Dispositivo, a Logitech reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso aos Recursos, incluindo o Logitech Harmony Remote Software. Se o Utilizador for um vendedor Harmony autorizado ou instalador de sistemas ou possuir um motivo legítimo para transferir mais de trinta (30) listas de Informações de Dispositivo, deverá escrever para o endereço harmonyteam@logitech.com a fim de solicitar a nossa autorização.
O Utilizador reconhece ainda que a Logitech poderá estabelecer outros limites quanto ao acesso aos Recursos incluindo ao Logitech Harmony Remote Software, incluindo, sem limitação, o número máximo de Submissões que efectuar, o espaço máximo no disco que será atribuído nos servidores da Logitech à conta do Utilizador, o número máximo de vezes e a duração máxima que o Utilizador poderá aceder aos Recursos incluindo o Site de Membros, e o período de tempo no qual a Logitech manterá as Submissões ou outras informações de conta do Utilizador.
Palavra-Passe e Segurança
Para concluir o processo de configuração, o Utilizador terá de nos fornecer informações actuais, completas e precisas, conforme solicitado pelo formulário aplicável. Terá igualmente de escolher uma palavra-passe e nome de utilizador. O Utilizador é totalmente responsável pela manutenção da confidencialidade da respectiva palavra-passe e conta. É igualmente responsável por quaisquer e todas as actividades que ocorrem na respectiva conta. O Utilizador autoriza a Logitech a acreditar que qualquer pessoa que utiliza o Site com a respectiva palavra-passe e nome de utilizador é o Utilizador ou está autorizado a agir em nome do mesmo. O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Logitech acerca de qualquer utilização não autorizada da respectiva conta ou qualquer outra quebra de segurança. A Logitech não será considerada responsável por qualquer perda que o Utilizador poderá incorrer resultante da utilização da palavra-passe ou conta do Utilizador por parte de outra pessoa, com ou sem o conhecimento do Utilizador. O Utilizador poderá ser considerado responsável por perdas incorridas pela Logitech ou outra parte devido à utilização por parte de outra pessoa da conta ou palavra-passe do Utilizador. O Utilizador não poderá, em momento algum, utilizar a conta de outra pessoa sem a autorização do titular da conta.
Software
A utilização de qualquer Software do Controlo Remoto Harmony da Logitech, incluindo qualquer software utilizado no processo de configuração para o Controlo Remoto Harmony do Utilizador e quaisquer actualizações para esse fim ("Software") por parte do Utilizador será regida pelos termos e condições do contrato de licença de utilizador final ("EULA") que acompanha este Software. Se o Utilizador receber qualquer Software que não seja acompanhado de um EULA, a Logitech concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, revogável, pessoal e não transmissível para utilizar este Software apenas em relação ao Controlo Remoto Harmony e o Logitech Harmony Remote Software e de acordo com as presentes Condições de Utilização. A Logitech reserva-se todos os direitos a este Software não expressamente concedidos no EULA ou nas presentes Condições de Utilização. O Software encontra-se protegido por copyright e outros direitos de propriedade intelectual. A Logitech ou respectivos licenciadores detêm o título, copyright e outros direitos de propriedade intelectual nesse Software, e esse Software é licenciado e não vendido. O Utilizador compromete-se a não efectuar engenharia inversa, descompilar, desmontar esse Software, excepto conforme expressamente permitido pela lei aplicável.
Submissões do Utilizador
Quaisquer listas de Informações de Dispositivo fornecidas pelo Utilizador à Logitech ("Submissões") serão consideradas não confidenciais. O Utilizador concede à Logitech uma licença irrevogável e irrestrita para (i) apresentar, utilizar, copiar, modificar, transmitir, editar, modificar, traduzir, reformatar, desempenhar, reproduzir e distribuir qualquer Submissão que o Utilizador proporciona à Logitech, e (ii) sub-licenciar estes direitos para quaisquer e todos os fins comerciais e não comerciais. A Logitech não pagará ao Utilizador pelas respectivas Submissões. A Logitech reserva-se o direito de remover as Submissões do Utilizador em qualquer momento.
O Utilizador compromete-se a não transferir para o Logitech Harmony Remote Software qualquer informação, dado, texto, software, fotografia, imagem ou outro tipo de conteúdo que infrinja qualquer patente, marca comercial, informação confidencial relativa à actividade comercial, copyright ou outros direitos de propriedade de qualquer terceiro.
Privacidade
O Logitech Harmony Remote Software está sujeito à Política de Privacidade da Logitech em logitech.com, que se encontra expressamente integrada nas presentes Condições de Utilização por esta referência. Se o Utilizador ainda não tiver revisto a Política de Privacidade da Logitech, deverá fazê-lo imediatamente.
Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e a não responsabilizar a Logitech, matrizes, subsidiárias, filiais, responsáveis e funcionários por qualquer queixa ou exigência, incluindo honorários dos advogados razoáveis, efectuada por qualquer terceiro devido à, ou resultante da, utilização dos Recursos incluindo o Logitech Harmony Remote Software por parte do Utilizador, a violação das presentes Condições de Utilização por parte do Utilizador, ou a infracção do Site por parte do Utilizador ou outra pessoa utilizando o computador ou identidade do Utilizador, qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade.
Renúncia de Garantia
A Logitech pretende que as informações e os dados contidos nos Recursos incluindo o Logitech Harmony Remote Software sejam exactos e fiáveis. Contudo, uma vez que estes dados e informações foram compilados pela Logitech a partir de várias fontes, a Logitech não autoriza ou garante a veracidade, exactidão, fiabilidade ou plenitude do conteúdo dos Recursos.
OS RECURSOS INCLUINDO O LOGITECH HARMONY REMOTE SOFTWARE SÃO FORNECIDOS PELA LOGITECH "TAL COMO ESTÃO," "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEL". A LOGITECH NÃO EFECTUA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO LOGITECH HARMONY REMOTE SOFTWARE OU DOS RECURSOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A RESPECTIVA EXACTIDÃO, PLENITUDE OU FIABILIDADE. ALÉM DISSP, A LOGITECH NÃO GARANTE QUE OS RECURSOS, INCLUINDO O LOGITECH HARMONY REMOTE SOFTWARE, SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.
A Logitech renuncia expressamente todas as outras garantias OU CONDIÇÕES, incluindo, sem carácter limitativo, as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade especial, não violação dos direitos de terceiros e quaisquer garantias de não interferência ou exactidão do conteúdo informativo. Nenhum vendedor, agente ou funcionário da Logitech está autorizado a efectuar qualquer modificação, extensão ou adição a esta garantia.
A LOGITECH NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O LOGITECH HARMONY REMOTE SOFTWARE SERÁ LIVRE DE PERDA, CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, PIRATARIA INFORMÁTICA OU OUTRA INVASÃO DE SEGURANÇA, E A LOGITECH RENUNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA.
A LOGITECH REUNIRÁ ESFORÇOS CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PARA PROTEGER AS SUBMISSÕES OU OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTEÚDO PARA O LOGITECH HARMONY REMOTE SOFTWARE EFECTUADA PELO UTILIZADOR, MAS O MESMO RECONHECE E CONCORDA QUE AS RESPECTIVAS SUBMISSÕES OU OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ESTÃO POR SUA CONTA E RISCO, E A LOGITECH RENUNCIA POR ESTE MEIO QUALQUE E TODA A RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE DE QUALQUER FORMA RELACIONADA COM AS SUBMISSÕES DO UTILIZADOR.
Limitação de Responsabilidade
Em circunstância alguma será a Logitech considerada responsável por qualquer custo de obtenção de produtos de substituição ou serviços, perda de lucros, perda de informações ou dados, ou qualquer outro dano especial, indirecto, consequencial ou casual, de qualquer forma resultante da venda, utilização ou incapacidade de utilizar o Logitech Harmony Remote Software, mesmo que a Logitech tenha sido avisada da possibilidade desses danos.
EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CASUAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR CONSEGUINTE, ESTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. ESTAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES NÃO SERÃO APLICADAS EM CASO DE LESÃO PESSOAL, UNICAMENTE ATÉ À MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL REQUERER ESTA RESPONSABILIDADE.
Termo
A Logitech poderá, em qualquer momento, terminar estas Condições de Utilização, ou terminar ou suspender o acesso do Utilizador aos Recursos, com ou sem causa, com ou sem notificação. Sem limitação ao supramencionado, se o Utilizador violar quaisquer destas Condições, poderemos terminar a autorização para utilizar os Recursos. Poderemos igualmente terminar ou suspender a autorização para utilizar os Recursos se acreditarmos razoavelmente que o Utilizador violou ou agiu de forma inconsistente com as presentes Condições de Utilização, ou violou os nossos direitos ou os de outra pessoa. Após o termo ou suspensão, o direito do Utilizador de utilizar os Recursos cessará imediatamente e nenhuma Submissão ou outra informação fornecida ao Logitech Harmony Remote Software será recuperada. O termo da autorização para utilizar os Recursos não terminará quaisquer disposições que, devido à sua natureza, foram concebidas para sobreviver aos termos, incluindo, sem carácter limitativo, as disposições relacionadas com indemnização, limitação de responsabilidade e direitos de propriedade.
Alterações às Condições de Utilização
Em qualquer momento e de quando em quando, a Logitech reserva-se o direito de actualizar, rever, suplementar ou, de outro modo, modificar estas Condições de Utilização, bem como de impor regras, políticas, termos ou condições novos e adicionais sobre a utilização dos Recursos por parte do Utilizador. Estas actualizações, revisões, suplementos, modificações e regras, políticas, termos e condições adicionais ("Termos Adicionais") entrarão imediatamente em vigor e serão incorporados nestas Condições de Utilização. A utilização contínua dos Recursos por parte do Utilizador será considerada como constituindo a aceitação e o acordo do Utilizador de quaisquer e todos estes Termos Adicionais, bem como da modificação destas Condições de Utilização para incorporar estes Termos Adicionais. O Utilizador é responsável pela revisão periódica das Condições de Utilização e quaisquer Termos Adicionais colocados no Logitech Harmony Remote Software. A utilização contínua dos Recursos por parte do Utilizador afirma o acordo do mesmo das Condições de Utilização e quaisquer Termos Adicionais.
Copyright
As informações nos Recursos e quaisquer informações obtidas dos mesmos, incluindo, sem limitação, as Informações de Dispositivo, encontram-se protegidas por copyright. Salvo especificamente permitido pelas presentes Condições de Utilização, nenhuma parte dos Recursos poderá ser distribuída ou reproduzida por quaisquer meios ou em qualquer forma, sem o consentimento prévio, por escrito, da Logitech.
Legislação Regente e Jurisdição
Se acordar estes Termos de Utilização com a Logitech, Inc., estes Termos de Utilização serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem referência em conflito com os princípios legais e qualquer litígio decorrente do presente documento será resolvido através de arbitragem final e vinculativa, realizada no âmbito das Regras de Arbitragem do Consumidor ("Regras") da Associação Americana de Arbitragem, excepto no caso de qualquer litígio que, sendo abrangido pela jurisdição de um tribunal de pequenos litígios, pela opção de uma das partes, possa ser interposto num tribunal de pequenos litígios de jurisdição competente antes da nomeação do árbitro. A arbitragem será conduzida por um único árbitro escolhido através de mútuo acordo pelas partes ou no âmbito do processo de selecção estabelecido nas Regras. Os custos da arbitragem serão repartidos pelas partes conforme estabelecido nas Regras. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa para as partes sem direito a recurso. PARA EVITAR A PERDA DE PROVAS E GARANTIR UMA RESOLUÇÃO RÁPIDA DAS RECLAMAÇÕES AO ABRIGO DESTE CONTRATO, O RECLAMANTE DEVE APRESENTAR À OUTRA PARTE UM AVISO POR ESCRITO COM A JUSTIFICAÇÃO DA SUA RECLAMAÇÃO NO PRAZO DE UM (1) ANO, OU NO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL SE FOR SUPERIOR A UM (1) ANO, A PARTIR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO OU FACTOS QUE PROVOCARAM A RECLAMAÇÃO, OU A PARTE RECLAMANTE DECLINA O DIREITO DE CONTINUAR QUALQUER RECLAMAÇÃO COM BASE NOS EVENTOS OU FACTOS MENCIONADOS.
Se o Utilizador celebrar estas Condições de Utilização com uma Filial da Logitech, as mesmas serão regidas pelas leis da jurisdição de incorporação desta Filial, sem referência a conflito de princípios jurídicos. O Utilizador aceita a jurisdição e o foro exclusivos do tribunal aplicável. A Logitech reserva-se igualmente o direito de iniciar acção judicial junto de qualquer tribunal de jurisdição competente, de modo a proteger a respectiva propriedade intelectual e outros direitos, ao abrigo das presentes Condições de Utilização. O Utilizador concorda que a "Uniform Computer Information Transaction Act" e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não serão aplicáveis a estas Condições de Utilização ou à relação entre o Utilizador e a Logitech.
Disposições Gerais
As presentes Condições de Utilização constituem o contrato inteiro entre o Utilizador e a Logitech referente ao objecto acima, e quaisquer e todos os acordos por escrito ou verbais entre as partes, até à data, são expressamente cancelados. Todas as modificações do presente Contrato deverão ser efectuadas por escrito e assinadas pelo Utilizador e pela Logitech. A Logitech poderá atribuir estas Condições de Utilização, total ou parcialmente, em qualquer momento, com ou sem aviso ao Utilizador, mas o Utilizador não poderá atribuir estas Condições de Utilização ou quaisquer direitos sob os termos aqui descritos. Qualquer tentativa do Utilizador de transferir, atribuir ou delegar estas Condições de Utilização sem o consentimento prévio, por escrito, da Logitech será considerado nulo e sem efeito. O Utilizador concorda que não haverão beneficiários terceiros para estas Condições de Utilização. Se qualquer parte destas Condições de Utilização for legalmente declarada não válida ou inexequível, todas as outras partes destas Condições de Utilização permanecerão válidas e exequíveis. Esta invalidade ou não exequibilidade não invalidará ou tornará inexequível qualquer outra parte destas Condições de Utilização. Os cabeçalhos de secção nestas Condições de Utilização apenas existem para fins de conveniência de consulta e não possuem significado legal ou contratual. A falha da Logitech em exercer qualquer direito ou disposição nestas Condições de Utilização não constituirá uma renúncia desta disposição, ou qualquer outra disposição destas Condições de Utilização. A Logitech não será considerada responsável por incumprimentos de quaisquer obrigações devido a causas fora do seu controlo. As disposições destas Condições de Utilização que regem renúncias de garantias, limitação de responsabilidade, obrigações de indemnização, direitos de propriedade intelectual e lei regente e jurisdição sobreviverão à expiração ou ao termo destas Condições de Utilização. Todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato são reservados.
Última Actualização em quarta-feira, 26 de Junho de 2018